Senhores Advogados e Representantes de permissionários no CEAGESP,
- Informamos que o atendimento presencial e a realização de audiências nesta Promotoria do Consumidor para assinatura de Termo de Compromisso para implantação de rastreabilidade dos produtos colocados no mercado de consumo de vegetais frescos, pelos permissionários do CEAGESP, estão SUSPENSAS até 30/06/2020, conforme Resolução nº 1207/2020 – PGJ, de 04/06/2020, desde as medidas adotadas pela administração pública e divulgadas nos canais oficiais.
- Solicitamos assim desconsiderar as notificações de audiência cuja realização estavam compreendidas neste período, e, nesse passo, aguardar a expedição de novas notificações com designação futura.
- Eventuais documentos que já comprovem o cumprimento da Normativa Conjunta INC n° 2/2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), indicadas na Portaria de instauração do Inquérito Civil, (seja por exemplo, contrato com empresa de software e/ou fotografias dos processos administrativos internos da empresa para rastrear seus produtos), bem como cópias das últimas alterações no quadro societário ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, podem ser enviados preferencialmente a esta caixa postal para futura juntada no procedimento físico, agilizando o prosseguimento do trâmite daquele tão logo retornemos à normalidade das atividades presenciais na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.
- Permaneço à disposição para dúvidas e esclarecimentos, renovando saudações e votos de saúde aos senhores e respectivas famílias
Cordialmente
Ministério Público
