PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Assunto: Produção e comércio de alimentos hortifruti – Ente participante da cadeia produtiva de vegetais frescos – Obrigatoriedade de assegurar a rastreabilidade dos produtos colocados no mercado de consumo – Responsabilidade solidária pelos eventuais vícios de qualidade – Proteção à saúde do consumidor.

Suspensão de Audiências /Encaminhamento de documentos 

Senhor(a Advogado(a)/Representante legal de Permissionário da CEAGESP

 1.Informamos que o atendimento presencial e a realização de audiências para assinatura de Termo de Compromisso para implantação de rastreabilidade dos produtos colocados no mercado de consumo de vegetais frescos, pelos permissionários do CEAGESP,  ainda estão SUSPENSAS até 15/05/2020, conforme Resolução nº 2000/20 – PGJ, de 27/04/2020, desde as primeiras medidas adotadas pela administração pública e divulgadas nos canais oficiais.

2. Assim sendo, solicitamos orientar os permissionários a aguardarem novas notificações ministeriais, desconsiderando as anteriores de audiências não realizadas, com designação de data para as audiências canceladas (ou que venham a acontecer nos próximos dias).

3.Entretanto, eventuais documentos que já comprovem o cumprimento da Normativa Conjunta INC n° 2/2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), indicadas na Portaria de instauração do Inquérito Civil, (seja por exemplo, contrato com empresa de software e/ou fotografias dos processos administrativos internos da empresa para rastrear seus produtos), bem como cópias das últimas alterações no quadro societário ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, podem ser enviados preferencialmente a esta caixa postal para futura juntada no procedimento físico, agilizando o prosseguimento do trâmite daquele tão logo retornemos à normalidade das atividades presenciais na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.

4.Permaneço à disposição para dúvidas e esclarecimentos, renovando saudações e votos de saúde aos senhores e respectivas famílias

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO