A DIRETORIA EXECUTIVA DA CEAGESP, em complemento à nota informativa divulgada em 03 de março de 2020, que menciona a majoração do IPTU que se deu por conta de uma denúncia do SINCAESP em conjunto com a APESP, que resultou na cobrança de R$ 10,584 milhões de IPTU complementar de 2014 a 2019, vem a público informar que:

1. Foram adotadas todas as medidas administrativas para reverter o entendimento firmado pela Prefeitura de São Paulo sobre o IPTU Complementar de 2014 a 2019;
2. Em maio de 2021 a Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI com redução de juros e multa; e
3. Em julho de 2021 a CEAGESP recebeu da Prefeitura de São Paulo execuções fiscais dos débitos de IPTU inscritos em dívida ativa, cobrando juros e multa ou garantia de execução, conforme legislação vigente.

Esclarecemos que a Prefeitura de São Paulo indeferiu os recursos administrativos e diante da oportunidade de redução de juros e multa para a CEAGESP e para os permissionários, foi realizada a adesão ao PPI 2021, no decorrer do mês de agosto.

Portanto, será acrescentado no rateio o valor das 8 parcelas remanescentes nos boletos com vencimento a partir de outubro de 2021 até maio de 2022.

Informamos ainda que o valor do m² do IPTU atualmente é de R$11,25 que acrescentado ao IPTU Complementar de R$ 9,08 totalizará aproximadamente R$ 20,33.

Mais esclarecimentos estarão disponíveis no Canal do Permissionário.