Comerciante do Entreposto Terminal São Paulo (ETSP), se seu contrato é de tipo TPRU (Termo de Permissão Remunerada de Uso), a CEAGESP solicita que passe no Departamento de Entreposto da Capital (DEPEC) e regularize seu contrato. O prazo começa em 15/04/2024 e vai até 30/05/2024.

A regularização cadastral é obrigatória e atende aos itens 9.1.2, 9.1.2.1, 9.1.3 e 9.1.3.1, do Acórdão nº 2.050/2014, conforme pode ser visto na Resolução nº 1, de 04/04/2024, publicada no Diário Oficial da União. O procedimento é simples, bastando retirar no DEPEC a ficha de atualização cadastral para ser preenchida. Os contratos de TPRU serão substituídos por Contratos de Concessão Remunerada de Uso transitórios, cujo prazo é de 10 (dez) anos.

Além disso, pendências cadastrais e financeiras identificadas pela CEAGESP poderão ser resolvidas nessa oportunidade, com a abertura de novo prazo para que elas sejam sanadas. Para mais informações sobre a Campanha de Regularização Cadastral dos Permissionários do Entreposto Terminal São Paulo (ETSP), converse no DEPEC pessoalmente ou pelos telefones (11) 3643-3965 ou 3643-3888.