Estamos nas duas últimas semanas do prazo de regularização cadastral das áreas no Entreposto Terminal São Paulo (ETSP). Essa regularização vale para aqueles comerciantes cujos contratos são de tipo TPRU (Termo de Permissão Remunerada de Uso) e é obrigatória, atendendo aos itens 9.1.2, 9.1.2.1, 9.1.3 e 9.1.3.1, do Acórdão nº 2.050/2014, conforme pode ser visto na Resolução nº 1, de 04/04/2024, publicada no Diário Oficial da União.

O procedimento é simples, bastando retirar no Departamento de Entreposto da Capital (DEPEC) a ficha de atualização cadastral para ser preenchida. Os contratos de TPRU serão substituídos por Contratos de Concessão Remunerada de Uso transitórios, cujo prazo é de 10 (dez) anos.

Além disso, pendências cadastrais e financeiras identificadas pela CEAGESP poderão ser resolvidas nessa oportunidade, com a abertura de novo prazo para que elas sejam sanadas. Para mais informações sobre a Campanha de Regularização Cadastral dos Permissionários do Entreposto Terminal São Paulo (ETSP), converse no DEPEC pessoalmente ou pelos telefones (11) 3643-3965 ou 3643-3888.