Desde 02/01, a rotulagem virou rotina no dia a dia do Entreposto Terminal São Paulo (ETSP), sendo proibida a entrada de produtos que não estejam atendendo a esse requisito, que segue tanto normas internas da CEAGESP quanto determinações legais. Fiscalizando o cumprimento da lei, o Ministério Público de São Paulo vem atuando dentro do ETSP para verificar se essa determinação vem sendo posta em prática.

Porém, dúvidas sempre surgem e dá para esclarecê-las tanto no próprio portal da CEAGESP como lendo o Comunicado 11/2023, que foi publicado em 14/07/2023 e reforça o conteúdo do 039/2022. Para instruir adequadamente os comerciantes, há também a Cartilha da Rotulagem.

Trata do tema da rotulagem a RDC nº 727, de 1º de julho de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) — disponível neste link. Já sobre rastreabilidade, as definições estão na Instrução Normativa Conjunta (MAPA/ANVISA) nº 2, de 8 de fevereiro de 2018 — disponível neste link.