Publicado no Diário Oficial da União de 26/06/2025, o Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2025, celebrado entre a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) tem por objetivo a implementação de mecanismos e procedimentos legais que promovam a inclusão da agricultura familiar e suas organizações nos espaços de comercialização administrados pela Companhia.

No Acordo, o MDA autoriza a CEAGESP a disponibilizar esses espaços para que a comercialização se realize tanto em sistema de atacado quanto de varejo, por meio da cessão de espaços para as organizações ligadas a esse setor, com dispensa de cobrança de remuneração de até 100%, contemplando diferentes situações e contextos em que essa modalidade agrícola já vem atuando nas estruturas da CEAGESP.

O ACT nº 17/2025 também contempla a capacitação desses agricultores para que ingressem adequadamente nas estruturas de comercialização da Companhia, o que significa uma continuação do processo que vem sendo realizado desde 2023 tanto no Entreposto Terminal São Paulo quanto nas unidades interioranas. Esse acordo também prossegue o Protocolo de Intenções nº 004/2024, bem como está abrangido pelo Interesse Público da CEAGESP, conforme o próprio Estatuto Social da Companhia em sua Seção V, Art 5º, em que se prevê a orientação da União.

O apoio à agricultura familiar enquanto política pública

As políticas de apoio à agricultura familiar foram fortalecidas pela Lei Federal nº 11.326, de 2006, que, que em seu Art. 5º, inciso V, tem a comercialização desse tipo de produção rural como uma das modalidades relacionadas a sua promoção. A CEAGESP, com o ACT nº 17/2025, fica orientada pela União sobre como fazer cumprir o que está em seu Estatuto Social

O que vem por aí?

Não é de agora que MDA e CEAGESP dialogam em torno do tema do apoio à comercialização da agricultura familiar. Além de processos de capacitação sobre o tema, o Ministério terá papel fundamental na seleção de grupos que desejem acessar os Entrepostos da Companhia seguindo este recente ACT, o que garante a transparência e legitimidade do processo.

Plano Safra da Agricultura Familiar

O ACT nº 17/2025 articula-se com o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, lançado em 30/06 e que destinará R$ 89 bilhões para o desenvolvimento de políticas públicas desse setor. No evento, o ministro Paulo Teixeira anunciou o lançamento pelo MDA do Edital Central Abastece, cujo objetivo é selecionar organizações da agricultura familiar, com base em critérios sociais, para que pratiquem a comercialização de sua produção nos Entrepostos da CEAGESP.