A CEAGESP informa que, a partir de 12 de março de 2021, estão ANULADAS as Resoluções nº 039, bem como os Termos de Permissão Remunerada de Uso Qualificada – TPRUQs conforme deliberado na Reunião de Diretoria nº 12.
Após realização de processo de auditoria motivado pelo Ministério Público Federal, constatou-se que tal resolução causou graves prejuízos financeiros à Companhia, uma vez que, aparentemente respaldados por ela, seus dirigentes concretizaram várias distorções, como a elaboração de indevidas e despropositadas permissões de uso a quem delas não tinham direito.
Os atuais detentores desse indevido instrumento serão convocados pelo DEPEC para exercerem, querendo, o direito à ampla defesa e ao contraditório.