O Encarregado/DPO é a pessoa que atua como canal de comunicação entre a Controladora, os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5º da Lei Federal 13.709/2018 que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nomeado pela Diretoria Executiva para exercer as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da CEAGESP, a Sra. Rita Maria de Freitas Alcântara, cujas atribuições previstas na citada lei, dentre elas destacamos: aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Para comunicações, pedidos de esclarecimentos ou requisições, contate nosso Encarregado de Proteção de Dados, DPO (Data Protection Office) por meio do endereço de e-mail: dpo@ceagesp.gov.br