A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê em seu art. 8º, que todos os TITULARES tem o direito que seus dados pessoais sejam preservados (protegidos), por isso precisam autorizar que suas informações (dados pessoais) sejam utilizadas para determinado fim específico, sendo que o documento é chamado de “Termo de Consentimento”.

O Termo é importante para obter o consentimento, quer seja do cliente, fornecedor, colaborador ou usuário, entre outros, para que seus dados pessoais possam ser utilizados pela CEAGESP para fins administrativos internos.

Este Termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta, tratamento e armazenamento dos dados sobre a empresa e seus dirigentes, informando sobre os dados pessoais coletados e como utilizaremos.

A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, determinando as obrigações a serem seguidas por “todos” (empresas públicas e privadas) diante da coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

Neste contexto, a CEAGESP vem adotando diversas providências com o objetivo de cumprir a lei, alcançando a transparência e respeito no tratamento dos dados pessoais e ao Código de Conduta Ética e Integridade desta Companhia.