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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em agosto de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) que define uma série de regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações em todo o país.

Segundo a LGPD, “Dado Pessoal” é todo dado capaz de identificar ou tornar identificável uma pessoa física, de modo que as pessoas físicas (naturais) e jurídicas (empresas) que fazem manuseio de tais dados devem estar comprometidas com a gestão responsável e transparente no tratamento dessas informações.

Neste contexto, a CEAGESP vem adotando diversas providências, como a contratação de empresa especializada para implantação das medidas necessárias para adequação de todos os processos existentes à LGPD, com objetivo de alcançar a transparência e respeito no tratamento dos dados pessoais em cumprimento à legislação e ao Código de Conduta Ética e Integridade desta Companhia.

Para comunicações, pedidos de esclarecimentos ou requisições, contate o Encarregado de Proteção de Dados, DPO (Data Protection Office) por meio do endereço de e-mail: dpo@ceagesp.gov.br







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