Siga:

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em agosto de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) que define uma série de regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações em todo o país.

Segundo a LGPD, “Dado Pessoal” é todo dado capaz de identificar ou tornar identificável uma pessoa física, de modo que as pessoas físicas (naturais) e jurídicas (empresas) que fazem manuseio de tais dados devem estar comprometidas com a gestão responsável e transparente no tratamento dessas informações.

Neste contexto, a CEAGESP vem adotando diversas providências, como a contratação de empresa especializada para implantação das medidas necessárias para adequação de todos os processos existentes à LGPD, com objetivo de alcançar a transparência e respeito no tratamento dos dados pessoais em cumprimento à legislação e ao Código de Conduta Ética e Integridade desta Companhia.

 

Nomeação do Encarregado/DPO

O Encarregado/DPO é a pessoa que atua como canal de comunicação entre a Controladora, os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5º da Lei Federal 13.709/2018 que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nomeado pela Diretoria Executiva para exercer as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da CEAGESP, a Sra. Rita Maria de Freitas Alcântara, cujas atribuições previstas na citada lei, dentre elas destacamos: aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Para comunicações, pedidos de esclarecimentos ou requisições, contate nosso Encarregado de Proteção de Dados, DPO (Data Protection Office) por meio do endereço de e-mail: dpo@ceagesp.gov.br

 







Enviar para um amigo

Mensagem enviada com sucesso!

Seu Nome:
E-mail do Amigo:

Comunicar um erro

Mensagem enviada com sucesso!

Seu E-mail:
Comunique o erro:
Versão para impressão Enviar para um amigo Comunicar um erro