Nesta seção, são divulgadas informações sobre a relação dos empregados públicos (regidos pela CLT) lotados ou em exercício na CEAGESP e demais informações pertinentes ao tema.
+ Por que são divulgados os salários dos empregados no portal da CEAGESP?
Os salários são divulgados em atendimento à Lei nº 12.527, de 18/11/11 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina a publicidade dos salários e demais vencimentos recebidos por todos os empregados públicos. O decreto estipula que devem ser publicados a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
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+ Qual é a diferença entre Salário Base e remuneração?
Salário Base é o valor pago como contraprestação dos serviços prestados pelo empregado, enquanto remuneração engloba este e mais outras vantagens, como por exemplo gratificações, adicionais ou horas extras.
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+ O que está informado na coluna “Salário Base” da planilha?
No item Salário Base está informado o valor referente aos dias efetivamente trabalhados dentro do mês.
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+ O que está informado na coluna “Outras Verbas” da planilha?
No item Outras Verbas estão informados todos os proventos pagos dentro do mês, excetuando-se o valor de Salário Base, tais como: Férias, Abono de Férias, Gratificação de Férias, Horas Extras, Adicional de Tempo de Serviço, Adicional Noturno, Adicional de Risco de Vida, Insalubridade, Periculosidade, Gratificação, Desempenho de Função, Adiantamento de 13º, Descanso Semanal Remunerado, CTVP, Auxílio Creche, Reembolso de Medicamento, Reembolso de Assistência Médica, Salário Família, Salário Maternidade e Auxílio Filhos Excepcionais, entre outros.
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+ Na planilha estão informados os descontos?
Nas planilhas do ano de 2016, não. Está contemplada somente a Remuneração Bruta, sem qualquer tipo de desconto, como INSS, IRRF, benefícios, dentre outros. Já nas planilhas do ano de 2017, são informados os descontos oficiais efetuados no mês de referência, não englobando os “descontos pessoais”, como pensões, consignações, entre outros.
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+ Por que há valores zerados na coluna Salário Base na planilha?
Os salários zerados referem-se aos empregados que não trabalharam nenhum dia dentro do mês. Tais situações podem ocorrer em virtude de licenças, afastamentos médicos ou por ocasião de férias.
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+ Por que há valores muito altos em relação aos demais?
Os valores elevados normalmente referem-se aos empregados que receberam ou gozaram suas férias no período informado.
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+ O que significa “competência: mês/ano”?
“Competência: mês/ano” – valores referentes à Folha de Pagamento do mês/ano citado.
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