A Comissão de Ética atua como instância consultiva e preventiva no âmbito da Administração Pública, sendo responsável por orientar e apurar condutas que possam comprometer os padrões éticos exigidos no exercício da função pública. Entre suas competências, destaca-se a análise de situações de conflito de interesse, com o objetivo de preservar a integridade, a legalidade e a imparcialidade no serviço público.

O que é conflito de interesse?

O conflito de interesse ocorre quando os interesses pessoais, profissionais ou financeiros de um agente público interferem – ou têm o potencial de interferir – no cumprimento de suas atribuições institucionais. Essa interferência pode comprometer a confiança da sociedade na atuação do servidor e afetar a isenção das decisões administrativas.

Atribuições da Comissão de Ética

Cabe à Comissão de Ética:

• Avaliar, mediante provocação ou de ofício, situações que possam configurar conflito de interesse entre atividades públicas e privadas do agente;
• Emitir recomendações e orientações éticas, com foco na prevenção de condutas que afrontem os princípios da moralidade e da impessoalidade;
• Analisar consultas formuladas por servidores ou gestores, esclarecendo dúvidas sobre condutas éticas em potencial conflito com o interesse público;
• Sugerir providências administrativas para a correção de condutas ou prevenção de riscos éticos.

Base legal

A atuação das Comissões de Ética encontra fundamento no Decreto nº 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, bem como na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal.

Importância da prevenção

Ao promover a análise preventiva de situações de conflito de interesse, a Comissão de Ética contribui para a integridade institucional e reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência, a equidade e o interesse coletivo.

Canais de consulta

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